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Decretos 2021
Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 DECRETO Nº 11-ADECRETO Nº 11-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 12-ADECRETO Nº 12-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 13-ADECRETO Nº 13-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |