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REURB-E - Nº 006.2025 - Edital de Abertura e Notificação
Processo Administrativo nº 0006.2025-REURB/PMSR - Maria da Conceição Soares da Costa
Data de Publicação: 15/05/2025
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), nos termos das condições previstas no Processo Administrativo nº 0006.2025-REURB/PMSR.
A presente iniciativa tem amparo na Lei Municipal nº 227, de 10 de maio de 2021; no Decreto Municipal nº 400, de 24 de maio de 2021; na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; bem como em demais normas aplicáveis à matéria.
LEGITIMADO: Maria da Conceição Soares da Costa
DADOS DO IMÓVEL: Logradouro: Rua São Francisco Número: 84 Bairro: Centro Inscrição Imobiliária: 01.03.***.****.01 CEP: 64.518-000
O núcleo urbano encontra-se em processo de regularização fundiária. Para esse fim, foi realizado levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O objetivo é possibilitar a emissão de matrículas individualizadas aos legítimos possuidores dos lotes, bem como a legalização das benfeitorias existentes, medidas essenciais à regularização fundiária. Todo o processo será formalizado mediante o registro das matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Oeiras – PI.
Com isso, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação ou impugnação, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017. A ausência de manifestação no referido prazo implicará renúncia a qualquer direito que o notificado possa eventualmente possuir sobre o imóvel objeto da Reurb.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Santa Rosa do Piauí, 15 de maio de 2025
Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028
Links Importantes:
- Publicação Diário Oficial das Prefeituras:
