ENCAMINHAMENTO AO JURÍDICO
(Decreto nº 400/2021, Lei Municipal 227/2021 e Lei Federal 13.465/2017)

Ao Exmo. Sr Procurador Municipal
Processo Administrativo nº RE–1.0076/2024
Interessado: JOCIEL PEREIRA DA SILVA

Assunto: Regularização Fundiária

    Encaminho-lhes o processo de regularização fundiária de nº RE-1.0076/2024, em que o Sr. Jociel Pereira Da Silva requer a regularização do lote na Tv Raimundo Borges da Silva , Bairro centro deste município.

    A documentação apresentada pelo requerente, em anexo, deverá ser analisada pela comissão após o parecer jurídico e podem ser solicitados documentos adicionais se assim for necessário obedecendo o Art. 12 do Decreto Municipal nº 400 de 24 de maio de 2021.

   Informo ainda que o processo obedeceu às seguintes etapas:

1. Requerimento dos Legitimados;

2. Decisão de Instauração da RURB;

3. Realizar levantamento de interessados e confrontantes;

4. Realizar notificação de interessados e confrontantes;

5. Aguardar prazo de 30 dias após notificação conforme Art. 17, inciso II da Lei Municipal 227/2021; e

6. Emitir certificações.

     Após a análise da documentação, através de um parecer, encaminhar o processo para Comissão Municipal de Regularização Fundiária e assim darmos o andamento regular do processo.

     Santa Rosa do Piauí, 10 de Julho de 2024.

     Atenciosamente,

Ildevaldo Bezerra

Diretor de Arrecadação e Tributos
Município de Santa Rosa do Piauí
758.309.143-87