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RE 1.0081 -2024 REQUERIMENTO

Data de Publicação: 22/10/2024

Exmo Diretor De Arrecadação E Tributos De Santa Rosa Do Piaui.

                JOSE BORGES DE MORAIS, Pessoa Física, Brasileiro, casado, advogado, Portador Do Cpf Nº 288.214.915-87, Residente E Domiciliado Na av senador helvidio nunes nº 4045 , No Município De picos  Piauí, Vem Requerer A Instauração Da Regularização Fundiária Urbana Na Modalidade Especifica, Conforme Art. 5º Inciso Ii Da Lei Municipal 227/2021 E Art. 13º Inciso Ii Da Lei Federal Nº 13.465/2017, Esclarecendo Os Seguintes Fatos.

1. Av Oeiras s/n  – bairro Santo Antônio  -  Cep.: 64.518-000, Santa Rosa Do Piauí.

2. Documento Para Comprovação De Posse E Propriedade Anexadas A Este Requerimento.

          Diante Do Exposto, Requer-Se:

1. O Deferimento Ou Indeferimento Do Pedido Ora Apresentado Em Até 90 Dias, Sob Pena De Fixação Automática Da Modalidade De Classificação Da Reurb Indicada Neste Requerimento, Bem Como O Prosseguimento Do Procedimento Administrativo Da Reurb, Sem Prejuízo De Futura Revisão Dessa Classificação Pelo Município, Mediante Estudo Técnico Que A Justifique;

2. A Emissão Da Crf E O Título De Legitimação Fundiária, Encaminhando-Os Com O Projeto De Regularização Para O Devido Registro (Art. 28, Vii Da Lei Federal Nº 13.465/17 E Art. 30 Da Lei Municipal 227/2021)

3. Seguem Anexos: Cópia Do Rg E Do Cpf Do Requerente; Declaração Dos Confrontantes; Comprovante De Aquisição Ou Posse Em Nome Do Favorecido Consolidado; Certidão Negativa Municipal Do Imóvel; Certidão Negativa Municipal Do Requerente; Levantamento Planimétrico E Georreferenciado Do Núcleo Urbano A Ser Regularizado, Demonstrando As Unidades, As Construções E Sistema Viário; Art Acompanhado Do Rrt Do Responsável Técnico;  Croqui Localização Do Lote.

4. Novas Intimações Poderão Ser Realizadas Pelo Telefone: 89988228784 Considerando-Me Intimado Após 48 Horas De Envio Da Notificação, Sem Acusar Recebimento Expresso.

Nestes Termos, Pede Deferimento.