EXMO DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SANTA ROSA DO PIAUI.

      JUHAN PEREIRA MUNIZ, pessoa física, brasileiro solteiro, lavrador, portador do CPF nº 048,061,293 -56, residente e domiciliado na rua Raimundo Pereira da Cunha e município de Santa Rosa do Piauí, vem requerer a instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA na modalidade ESPECIFICA, conforme Art. 5º inciso II da Lei municipal 227/2021 e Art. 13º inciso II da Lei Federal nº 13.465/2017, esclarecendo os seguintes fatos.

1. Rua Raimundo Pereira da Cunha, Bairro Pé da Serra, CEP.: 64.518-000, Santa Rosa do Piauí.

2. Documento para comprovação de posse e propriedade anexadas a este requerimento.

            Diante do exposto, requer-se:

1. O deferimento ou indeferimento do pedido ora apresentado em até 90 dias, sob pena de fixação automática da modalidade de classificação da Reurb indicada neste requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique;

2. A emissão da CRF e o título de legitimação fundiária, encaminhando-os com o Projeto de Regularização para o devido registro (art. 28, VII da Lei Federal nº 13.465/17 e art. 30 da Lei Municipal 227/2021)

3. Seguem anexos: Cópia do RG e do CPF do requerente; Declaração dos confrontantes; Comprovante de aquisição ou posse em nome do favorecido consolidado; Certidão Negativa Municipal do Imóvel; Certidão Negativa Municipal do Requerente; Levantamento planimétrico e georreferenciado do núcleo urbano a ser regularizado, demonstrando as unidades, as construções e sistema viário; ART acompanhado do RRT do responsável Técnico;  CROQUI localização do lote.

4. Novas intimações poderão ser realizadas pelo telefone: 89988228784 considerando-me intimado após 48 horas de envio da notificação, sem acusar recebimento expresso.

Nestes termos, pede deferimento.

Requerente