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Prefeitura de Santa Rosa do Piauí Anula Procedimentos de Regularização Fundiária por Irregularidades
Data de Publicação: 09/01/2025
Santa Rosa do Piauí, 06 de janeiro de 2025 – A Prefeitura de Santa Rosa do Piauí, por meio do Decreto nº 470/2025, anulou todos os procedimentos administrativos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizados pela gestão anterior. A decisão foi tomada após a constatação de graves irregularidades e descumprimento das normas legais e regulamentares que regem o processo.
De acordo com o decreto, emitido pelo prefeito Marlon Rodrigues de Sousa, a medida foi motivada por diversas irregularidades identificadas, incluindo:
- Pareceres emitidos por servidor sem competência: O Procurador do Município emitiu pareceres favoráveis após sua exoneração, ocorrida em 7 de dezembro de 2024.
- Manipulação de datas de publicação: Foi detectada a redução irregular de prazos legais por meio da manipulação das datas de publicação dos editais, configurando fraude administrativa.
- Descumprimento de legislações vigentes: Os processos não observaram os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, Lei Municipal nº 227/2021 e Decreto Municipal nº 400/2021.
Consequências do Decreto
- Anulação dos atos administrativos: Todos os procedimentos e publicações relacionados ao Reurb foram declarados nulos.
- Interrupção de registros: O Cartório de Registro de Imóveis de Oeiras foi orientado a anular registros já realizados e a suspender novos registros até a regularização dos processos.
- Investigação de irregularidades: O Departamento de Tributação e Fiscalização Fazendária foi encarregado de abrir procedimentos administrativos para apuração das fraudes.
- Proteção dos direitos dos cidadãos: A Prefeitura reafirmou o compromisso de garantir a legalidade e a transparência em todos os processos administrativos.
Lista Completa de Procedimentos Anulados
Abaixo está a relação dos procedimentos de Reurb anulados, conforme o Anexo I do Decreto nº 470/2025:
| Número | Nome | Requerimento Publicado em |
|---|---|---|
| 071/2024 | Otacílio Barbosa de Oliveira | 24/12/2024 |
| 073/2024 | Maria da Conceição Rodrigues Bezerra | 17/07/2024 |
| 074/2024 | Edgar Vieira Sobrinho | 07/08/2024 |
| 075/2024 | Jociel Pereira da Silva | 09/07/2024 |
| 075/2024 | Juhan Pereira Muniz | 27/06/2024 |
| 077/2024 | Wanderson Nascimento Barbosa | 25/07/2024 |
| 078/2024 | Lucas Carvalho Etcheverry | 14/08/2024 |
| 080/2024 | Naira Fontes e Silva | 01/11/2024 |
| 081/2024 | José Borges de Morais | 23/10/2024 |
| 082/2024 | Francisco Canindé Ferreira do Carmo Júnior | 01/11/2024 |
| 083/2024 | Jailson da Silva Soares | 01/11/2024 |
| 084/2024 | Edilani Gomes de Melo Freitas | 25/11/2024 |
| 085/2024 | Maria da Conceição Soares da Costa | 20/12/2024 |
| 086/2024 | Francisca Veloso da Silva | 25/11/2024 |
| 087/2024 | Francisco dos Santos | 04/12/2024 |
| 088/2024 | Sânia Valesca Cardoso Leal de Sousa | 26/12/2024 |
| 089/2024 | Zilma Soares da Silva Moura | 24/12/2024 |
| 090/2024 | Francisca Adália de Carvalho Silva | 23/12/2024 |
| 091/2024 | Marinete Alves de Freitas Leal | 12/12/2024 |
| 092/2024 | Marinalva Nunes Rego Brito | 24/12/2024 |
| 093/2024 | Adailson Ferreira da Cunha | 31/12/2024 |
| 094/2024 | Otacílio Barbosa de Oliveira | 24/12/2024 |
Transparência e Compromisso com a Legalidade
A gestão atual reforça a importância de seguir os princípios da legalidade, moralidade e transparência em todos os atos administrativos. "Nosso objetivo é corrigir erros do passado e assegurar que os processos sejam conduzidos de forma justa e dentro da lei", declarou o prefeito Marlon Rodrigues de Sousa.
O decreto entra em vigor imediatamente, e a Prefeitura orienta que dúvidas ou solicitações sejam encaminhadas ao Departamento de Tributação e Fiscalização - DAFF para esclarecimentos.
E-mail: daff.santarosadopiaui@gmail.com
Link do Decreto: https://diariooficialdasprefeituras.org/piaui/doc/decreto-n-470-2025-torna-nulo-todos-os-procedimentos-de-reurb-santa-rosa-do-piaui-139356
