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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 12 de Abril de 2019

Portaria 004-19

Portaria 004-19

Lei publicada em 12 de Abril de 2019

Portaria 005-19

Portaria 005-19

Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 008-19

Portaria 008-19

Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 009-19

Portaria 009-19

Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 012-19

Portaria 012-19

Lei publicada em 18 de Junho de 2019

Portaria 013-19

Portaria 013-19

Lei publicada em 18 de Junho de 2019

Portaria 014-19

Portaria 014-19

Lei publicada em 03 de Julho de 2019

Portaria 016-19

Portaria 016-19

Lei publicada em 03 de Julho de 2019

Portaria 017-19

Portaria 017-19

Lei publicada em 07 de Agosto de 2019

Portaria 021/2019

Portaria nº 021/2019