Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei Federal nº 12527/2011
GESTÃO FISCAL
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Junho de 2026 - 30/06/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Maio de 2026 - 31/05/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Abril de 2026 - 30/04/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Março de 2026 - 31/03/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Fevereiro de 2026 - 28/02/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Janeiro 2026 - 31/01/2026
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Exercício 2025 - 31/12/2025
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Exercício 2024 - 31/12/2024
Cessões, Permutas Doação de Bens - Declaração Inexistência de Dados - Exercício 2023 - 31/12/2023