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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Conselho da Assistência Social Publicada em: 22 de Janeiro de 2025

Portaria nº 039/2025-GAB/PMSR

Portaria nº 39 de 22 janeiro de 2025 - nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Conselho da Assistência Social Publicada em: 11 de Março de 1996

Lei nº 039/1995-GAB/PMSR

Lei Municipal nº 39-GSB/PMSR de 11 de março de 1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social