Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei Federal nº 12527/2011
GESTÃO FISCAL
Exercício de 2026 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 01/05/2026
Exercício de 2025 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 31/12/2025
Exercício de 2024 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 31/12/2024
Exercício de 2023 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 31/12/2023
Exercício de 2022 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 31/12/2022
Exercício de 2021 - Rol de Informações Desclassificadas Ultimos 12 Meses - Declaração de Inexistência - 31/12/2021