Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei Federal nº 12527/2011
GESTÃO FISCAL
2026009 - SET 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 30/09/2026
2026006 - AGO 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 31/08/2026
2026007 - JUL 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 31/07/2026
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2026005 - MAI 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 06/06/2026
2026004 - ABR 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 11/05/2026
2026003 - MAR 2026 Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 10/04/2026
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2025001 - Lista de Inscritos na Dívida Ativa - Declaração Inexistência de Dados - 06/01/2026
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