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Leis 2023
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2023 Lei nº 274/2023Lei nº 274/2023 - Projeto de Lei para criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2023 Lei nº 275/2023Lei nº 275/2023 - Abre crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 293.381,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), referente a inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022, relativo ao recurso de apoio financeiro aos municípios. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2023 Lei nº 276/2023Lei nº 276/2023 - Fica elevado o limite percentual previsto no Art. 15 da Lei Municipal nº 257/2022, de 27 de junho de 2022, e Art. 7, § 2º Inciso II da Lei 258/2022 de 06 de outubro de 2022, dos atuais 50% (cinquenta pontos percentuais) originalmente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares, adicionando 30% (trinta pontos percentuais), para contabilizar o excesso de arrecadação. |