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Portarias 2019
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 Portaria 014-19Portaria 014-19 |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 Portaria 016-19Portaria 016-19 |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 Portaria 017-19Portaria 017-19 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2019 Portaria 021/2019Portaria nº 021/2019 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 Portaria 03-19Portaria 03-19 |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 Port. nº 018/2019Portaria nº 018/2019 |
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Lei publicada em 06 de Agosto de 2019 Port. nº 019/2019Portaria nº 019/2019 |
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Lei publicada em 06 de Agosto de 2019 Port. nº 020/2019Portaria nº 020/2019 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2019 Port. nº 022/2019Portaria nº 022/2019 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2019 Port. nº 023/2019Portaria nº 023/2019 |