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Lei Municipal

Lei publicada em 01 de Março de 2019

Lei 211-19

Lei 211-19

Lei publicada em 01 de Março de 2019

Lei 212-19

Lei 212-19

Lei publicada em 26 de Março de 2019

Lei 213-19

Lei 213-19

Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Lei 215-19

Lei 215-19

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019

Lei nº 006/2019

Lei nº 006/2019 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei publicada em 02 de Outubro de 1995

Lei nº 008/1995

Lei nº 008/1995 - Dispõe sobre o Código Municipal de Posturas do Município de Santa Rosa do Piauí

Lei publicada em 27 de Dezembro de 2019

Lei nº 011/2020

Lei nº 011/2020 - Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual

Lei publicada em 06 de Agosto de 1993

Lei nº 013/1993

Lei nº 013/1993 - Institui o Código Tributário do município de Santa Rosa do Piauí

Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019

Lei nº 210/2018

Lei 210/2018 - Dispõe sobre a criação da Lei Orçamentária Anual

Lei publicada em 17 de Março de 2021

Lei nº 228/2021

Lei nº 228/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Rosa do Piauí, para o exercício financeiro de 2022.