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Lei Municipal

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019

Lei 006-19 LDO

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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2019

Lei 011-20 LOA

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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019

Lei 210-18 LOA

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Lei publicada em 01 de Março de 2019

Lei 211-19

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Lei publicada em 01 de Março de 2019

Lei 212-19

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Lei 213-19

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Lei publicada em 20 de Agosto de 2019

Lei 215-19

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Lei 215-19

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Lei publicada em 20 de Agosto de 2019

Lei 216-19

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