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Portarias

Lei publicada em 23 de Janeiro de 2019

Portaria 001-19

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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2019

Portaria 002-19

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Lei publicada em 12 de Abril de 2019

Portaria 004-19

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Lei publicada em 12 de Abril de 2019

Portaria 005-19

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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020

Portaria 007-20

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 008-19

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 009-19

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 010-19

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 011-19

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Lei publicada em 27 de Maio de 2019

Portaria 012-19

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