LEGITIMADO: Maria da Conceição Soares da Costa DADOS DO IMÓVEL: Logradouro: Rua São Francisco Número: 84 Bairro: Centro Inscrição Imobiliária: 01.03.003.0089.01 CEP: 64.518-000.

Eu, Antônio de Pádua Siqueira Lima, Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária do Município de Santa Rosa do Piauí – PI, no uso das atribuições legais que me confere a legislação vigente, especialmente os arts. 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, o art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como a Lei Municipal nº 227/2021 e o Decreto Municipal nº 400/2021, CERTIFICO, para fins de regularização fundiária e registro imobiliário, que tramitou perante este Departamento o Procedimento Administrativo, oriundo de requerimento apresentado pelo legitimado supramencionado. Consta dos autos que: • O processo foi analisado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que em sessão realizada que deliberou favoravelmente à regularização do imóvel; • Foi emitido parecer jurídico favorável pela Assessoria Jurídica do Município, atestando a conformidade do procedimento com a legislação federal e municipal aplicável; • Foram cumpridas todas as exigências previstas nas normas de regência, não havendo pendências que impeçam a finalização.  

Diante do exposto, e considerando a regularidade formal e material do procedimento, APROVO a finalização do presente processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb S), autorizando: 1. A publicação deste ato no Diário Oficial do Município; 2. A expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); 3. O encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro.

Santa Rosa do Piauí, 20 de junho de 2025

Assinado por: Antônio de Pádua Siqueira Lima | Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária | Presidente da Comissão de Regularização Fundiária | Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí | Port. nº 016/2025-GAB/PMSR

Links Importantes: 

• Publicação Diário Oficial das Prefeituras: 

https://diariooficialdasprefeituras.org/uploads/files/2025/9/4/DOP_EDICAO__5-9-2025_ED_1055_Prefeitura_Santa_Rosa_do_Piaui_Atos_0011_ato_de_encerramento_e_aprovacao_final_da_reurb_maria_da_conceicao_soares_da_costa_dd2762cd-428a-4f65-80d2-ad7174a1436a.pdf?hash=968854