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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Agosto de 1993 Lei nº 013/1993Lei nº 013/1993 - Institui o Código Tributário do município de Santa Rosa do Piauí |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2013 Lei nº 161/2013Lei nº 161/2013 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal de Santa Rosa do Piauí. |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019 Lei nº 210/2018Lei 210/2018 - Dispõe sobre a criação da Lei Orçamentária Anual |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2019 Lei nº 215/2019Lei nº 215/2019 |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2019 Lei nº 216/2019Lei nº 216/2019 |
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Lei publicada em 17 de Março de 2021 Lei nº 228/2021Lei nº 228/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Rosa do Piauí, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2022 Lei nº 241/2022Lei nº 241/2022 - Concede revisão geral à remuneração dos professores do Município de Santa Rosa do Piauí regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos municipais e pelo plano de carreira da categoria, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2022 Lei nº 242/2022Lei nº 242/2022 - Concede revisão geral à remuneração dos servidores municipais do Município de Santa Rosa do Piauí regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos municipais e pelo plano de carreira da categoria, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2022 Lei nº 244/2022Lei nº 244/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel pertencente ao Município de Santa Rosa do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Maio de 2022 Lei nº 245/2022Lei nº 245/2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Santa Rosa do Piauí, e dá outras providências. |