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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Código Tributário

Lei publicada em 06 de Agosto de 1993

Lei nº 013/1993

Lei nº 013 de 09 de agosto de 1993 - Institui o Código Tributário do Município de Santa Rosa do Píaui e dá outras providênicas