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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 Lei nº 298/2025Lei nº 298 de 14 de abril de 2025 - Dispõe sobre a política habitacional de interesse social no Município de Santa Rosa do Piauí/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 Lei nº 299/2025Lei nº 299 de 14 de abril de 2025 - Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente de Enfermagem e sobre o aproveitamento dos servidores efetivos que possuem habilitação técnica para o cargo de Técnico de Enfermagem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rosa do Piauí/PI, e dá outras providências. |