DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo administrativo nº 049/2023

Toma de Preços nº 012/2023

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Execução de Pavimentação Asfáltica TSD na Avenida Joaquim Castelo Branco, Zona Urbana do Município de Santa Rosa do Piauí.

Assunto: Suspensão do Procedimento Licitatório

DESPACHO

                        CONSIDERANDO e-mail recebido da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, informando que “a planilha orçamentária está em forma de imagem o que dificulta a pesquisa dos itens”;

                        CONSIDERANDO que, após verificação, constatou-se que, por equívoco, o arquivo da Planilha Orçamentária foi salvo em formato de imagem e não em formato PDF, como rotineiramente acontece;

                        CONSIDERANDO a recomendação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no sentido de que se proceda à “revisão criteriosa do edital, de modo a contemplar planilha de custos em formato editável, com a sua respectiva republicação, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93”;

                CONSIDERANDO que, nos termos do art. 21, § 4º, “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”,

                        A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições e competências legais decide suspender o andamento do referenciado processo licitatório, a fim de atender à recomendação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

                        Desse modo, será designada uma nova data para a sessão de abertura dos envelopes, sendo preservado todos os trabalhos e prazos já realizados, com a publicação do aviso nos veículos oficiais, observando-se os prazos previstos em lei.

                        Publique-se no Diário Oficial das Prefeituras.

                        Proceda-se a inserção no presente despacho no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Licitações-Web – Processo TCE - LW-008361/23, suspendendo-se o procedimento até a republicação do aviso nos veículos oficiais e inserção da planilha orçamentária em forma editável.

Santa Rosa do Piauí (PI), 21 de outubro de 2023.

Francinete Ferreira de Sousa

Presidente da CPL