TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023

OBJETO: Contratação dos serviços especializados de realização de concurso público para o provimento de 23 (vinte e três) vagas no quadro de pessoal do Município de Santa Rosa do Piauí.

Recurso interposto pela empresa INSTITUTO LEGATUS LTDA EPP em face da decisão da Comissão de Licitação que HABILITOU a licitante
INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA.

I – RELATÓRIO

                        Trata-se de recurso interposto pela empresa INSTITUTO LEGATUS LTDA EPP em face da decisão da Comissão de Licitação que HABILITOU a licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA.

                        Sustenta a Recorrente que o Item 2.3, “g”, do Edital veda a participação no certame de licitantes que tenham ou tiveram concurso anulados.

                        Nesse sentido, alega que o concurso público realizado pela licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA no Município de Granja, Estado do Ceará, foi anulado.

                        Informa que “Em consulta ao site da Prefeitura de Granja consta informações sobre a restituição das taxas de inscrições aos candidatos. Da mesma forma, no próprio site do Instituto Consulpam consta nota oficial comunicando sobre a anulação do concurso”.

                        Fez juntar ao recurso links de reportagens sobre o tema.

                        Também anexou ao Recurso julgamento de recurso administrativo da Recorrida no Município de Piracuruca-PI, em que foi excluída do certame por “ter concurso anterior anulado por suspeita de fraude”, relatando, inclusive, “a existência de problemas relacionados a concursos em Rio Bonito‐RJ, Orocó‐PE, Camanducaia‐MG, Ipaumirim‐CE, inclusive com numeração de processos judiciais que ensejaram a anulação de certames”.

                        Requer o provimento do Recurso com a consequente inabilitação da licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA.

                        Em suas contrarrazões, a licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA sustenta que cumpriu as regras do Edital.

                        Alega, também, que a exigência contida no Item 2.3, “g”, do Edital “constitui uma condição de participação que transcende a observância dos requisitos de habilitação” e que a Recorrida “não figura como alvo de qualquer investigação finalizada”, não havendo “trânsito em julgado em relação aos processos em questão, e estes encontram-se anulados, porém aguardando a prolação da sentença pertinente”.

                        Por fim, sustenta que a empresa Recorrente - INSTITUTO LEGATUS LTDA EPP – “enfrenta a mesma situação que o INSTITUTO CONSULPAM, aguardando a conclusão do processo administrativo e judicial”.

                        Colaciona links de sites com notícias sobre concursos e processos seletivos nos municípios de Floriano-PI, Paulo Ramos-MA, São João da Fronteira-PI, Barra do Corda-MA e Buriti dos Lopes-PI.

                        Conclui requerendo a manutenção da decisão de Habilitação da Recorrida.

                        A Comissão de Licitação, em fundamentada decisão, conheceu o recurso da licitante INSTITUTO LEGATUS LTDA EPP e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando a decisão da Comissão de Licitação, declarar a licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA INABILITADA.

                        É o relatório.

                        Passo a decidir.

II – DECISÃO

                        Analisando as razões e contrarrazões recursais, bem como a decisão da Comissão de Licitação, entendo que esta decisão se encontra devidamente fundamentada e deve prevalecer.

                        Nesse sentido, ratifico a decisão da Comissão de Licitação, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos.

III – CONCLUSÃO

                        Diante de todo o exposto, CONHECO o Recurso da licitante INSTITUTO LEGATUS LTDA EPP e, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a decisão da Comissão de Licitação, declarar a licitante INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA INABILITADA, pelos fundamentos constantes na decisão da Comissão de Licitação, que adoto como fundamento desta.

                        Dê-se ciência aos interessados.

Santa Rosa do Piauí, 20 de fevereiro de 2024.

Veríssimo Antônio Siqueira da Silva

Prefeito Municipal