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Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Programa Casa Legal inicia cadastramentos em Santa Rosa do Piauí

Habitação - 16 de Março de 2026 - 15:43:26

Equipes realizam atendimentos nos bairros Santo Antônio e Tanque para garantir regularização fundiária gratuita às famílias do município.

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A Prefeitura de Santa Rosa do Piauí informa que a equipe do Programa Casa Legal já está no município realizando os cadastros de moradores dos bairros Santo Antônio e Tanque.

Os atendimentos acontecem na segunda, terça e quarta-feira, facilitando o acesso da população ao serviço e garantindo que os moradores possam realizar o cadastro com mais comodidade.

A ação tem como objetivo promover a regularização fundiária gratuita, permitindo que as famílias recebam o registro oficial de seus imóveis sem custos. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal.

Com o programa, os moradores passam a ter mais segurança jurídica sobre seus imóveis, além de mais dignidade e tranquilidade para suas famílias.

Assista no Youtube: https://www.instagram.com/p/DVGfU94jpct/

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