MARLON RODRIGUES DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Rosa do Piauí, com a criação, reorganização e redefinição de cargos, níveis hierárquicos, quantitativos e remunerações, nos termos desta Lei.

Art. 2° Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os cargos constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com seus respectivos quantitativos, níveis, valores de remuneração e atribuições.

Art. 3° Os cargos instituídos por esta Lei vinculam-se exclusivamente à Secretaria Municipal de Educação e destinam-se ao desempenho de atividades de direção, coordenação, assessoramento, apoio técnico, administrativo e operacional da política educacional do Município.

Art. 4° Os cargos previstos nesta Lei possuem natureza de cargo em comissão ou função gratificada, conforme regulamentação específica do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5° A remuneração dos cargos observará os critérios estabelecidos nos Anexos desta Lei, com valores definidos por percentuais vinculados ao piso do magistério municipal, assegurada a atualização automática sempre que houver reajuste do referido piso.

Art. 6° Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Função, devida aos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei, em razão do efetivo desempenho das atribuições, metas e responsabilidades do cargo.

Parágrafo único. A Gratificação por Desempenho de Função poderá ser concedida em percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, observados os critérios de avaliação, disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder Executivo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação instituída por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, nove de março de dois mil e vinte e seis.

MARLON RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal 2025-2028
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí

Registrada, numerada e publicada pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí

Manoel Messias Vianna Filho
Chefe de Gabinete
Port. 001/2026-GAB/PMSR
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí

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ANEXO I – RESUMO DE REMUNERAÇÃO DA ESTRUTURA

 

Nível	Regra de cálculo	Valor aproximado inicial (R$)
Nível III – Diretor Escolar	70% do Piso do Magistério Municipal	R$ 3.591,44
Nível II – Coordenação Pedagógica/Técnica	85% de Diretor	R$ 3.052,70
Nível IV – Estrutura Estratégica	70% de Diretor	R$ 2.514,01
Nível I – Divisão e Assessoramento	65% de Coordenação	R$ 1.984,02
Nivel V – Apoio Administrativo e Operacional	Salário Mínimo Vigente	R$ 1.621,00

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ANEXO II

CARGOS, QUANTITATIVO E ENQUADRAMENTO POR NÍVEL

 

NÍVEL I – DIVISÃO E ASSESSORAMENTO

 

Cargo	Quantidade	Remuneração
Assessor de Gabinete do Secretário de Educação	1	R$ 1.984,27
Divisão de Atendimento da Educação Especial	1	R$ 1.984,27
Orientador Educacional do Tempo Integral	1	R$ 1.984,27
Divisão de Inspeção	1	R$ 1.984,27
Divisão de Controle e Distribuição da Alimentação Escolar	1	R$ 1.984,27
Divisão de Almoxarifado	1	R$ 1.984,27
Coordenação de Registro e Vida Escolar do Aluno	1	R$ 1.984,27
Secretário Escolar	5	R$ 1.984,27
Divisão de Projetos e Programas do MEC/FNDE	1	R$ 1.984,27
Coordenação de Transporte Escolar	1	R$ 1.984,27
Coordenação de Informação e Monitoramento do Educacenso Escolar	1	R$ 1.984,27
Coordenação do Plano de Ações Articuladas – PAR	1	R$ 1.984,27
Articulador e Mobilizador das Ações do UNICEF	1	R$ 1.984,27
Coordenação do Sistema Presença	1	R$ 1.984,27
Assessor Técnico Educacional	20	R$ 1.984,27

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NÍVEL II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E TÉCNICA

 

Cargo	Quantidade	Remuneração
Supervisor de Ensino das Escolas	1	R$ 3.052,70
Coordenação de Educação Infantil	2	R$ 3.052,70
Coordenação de Ensino Fundamental – Anos Iniciais (Sede)	4	R$ 3.052,70
Coordenação de Ensino Fundamental – Anos Finais (Sede)	2	R$ 3.052,70
Coordenação de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Campo	1	R$ 3.052,70
Coordenação da Educação de Jovens e Adultos – EJA	1	R$ 3.052,70
Orientador e Formador Pedagógico da SME	2	R$ 3.052,70
Coordenação de Planejamento e Administração	1	R$ 3.052,70
Coordenação Financeira e de Recursos Humanos	1	R$ 3.052,70

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NÍVEL III – DIREÇÃO ESCOLAR

Cargo	Quantidade	Remuneração
Diretor de Escola – Sede	5	R$ 3.591,44

NÍVEL IV – ESTRUTURA ESTRATÉGICA

 

Cargo	Quantidade	Remuneração
Superintendência de Nutrição Escolar	1	R$ 2.514,01
Divisão de Equipe Multidisciplinar	2	R$ 2.514,01

 

NÍVEL V – APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

 

Cargo	Quantidade	Remuneração
Apoio De Transporte Escolar (Nível Fundamental e Médio)	20	R$ 1.621,00
Apoio Escolar (Nível Fundamental e Médio)	30	R$ 1.621,00

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ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

NÍVEL I – DIVISÃO E ASSESSORAMENTO

 

• Cargo: Assessor de Gabinete do Secretário de Educação

 

Finalidade: prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário

 

• Cargo: Divisões Administrativas (Inspeção, Alimentação, Almoxarifado, Registro Escolar, Projetos, Transporte, Educacenso, PAR, UNICEF, Sistema Presença)

 

Finalidade: executar atividades administrativas específicas de sua área; acompanhar rotinas operacionais e registros

 

• Cargo: Orientador Educacional do Tempo Integral

 

Finalidade: acompanhar atividades pedagógicas do ensino em tempo integral.

 

• Cargo: Secretário Escolar

 

Finalidade: executar registros acadêmicos e administrativos da unidade escolar

 

• Cargo: Assessor Técnico Educacional

 

Finalidade: prestar apoio técnico às ações pedagógicas e administrativas

 

 

NÍVEL II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E TÉCNICA

 

• Cargo: Supervisor de Ensino das Escolas

 

Finalidade: acompanhar e avaliar o funcionamento pedagógico das unidades escolares orientar práticas pedagógicas e cumprimento curricular

 

• Cargo: Coordenação de Educação Infantil

 

Finalidade: planejar e acompanhar políticas educacionais da educação infantil orientar práticas pedagógicas específicas da etapa

 

• Cargo: Coordenação de Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais

 

Finalidade: acompanhar planejamento, execução e avaliação curricular monitorar desempenho escolar e aprendizagem

 

• Cargo: Coordenação de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Campo

 

Finalidade: coordenar ações educacionais nas unidades do campo adaptar práticas pedagógicas à realidade local

 

• Cargo: Coordenação da Educação de Jovens e Adultos – EJA

 

Finalidade: planejar e supervisionar ações educacionais da modalidade EJA; Orientador e Formador Pedagógico da SEMED; desenvolver ações de formação continuada de professores apoiar planejamento pedagógico da rede.

 

• Cargo: Coordenação de Planejamento e Administração

 

Finalidade: planejar ações administrativas da SEMED; acompanhar execução de metas e programas; Coordenação Financeira e de Recursos Humanos; gerir processos administrativos de pessoal; acompanhar execução orçamentária da educação.

 

 

NÍVEL III – DIREÇÃO ESCOLAR

 

 

• Cargo: Diretor de Escola – Sede

 

Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar a unidade escolar, assegurando o funcionamento pedagógico, administrativo e disciplinar.

 

Atribuições: planejar, organizar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas da escola; coordenar equipe docente e administrativa; acompanhar resultados educacionais e frequência escolar; gerir recursos humanos, materiais e financeiros da unidade zelar pelo cumprimento do calendário escolar; representar a escola perante a Secretaria Municipal de Educação.

 

NÍVEL IV – ESTRUTURA ESTRATÉGICA

 

• Cargo: Superintendência de Nutrição Escolar

 

Finalidade: planejar e supervisionar a política de alimentação escolar; acompanhar cardápios e controle nutricional.

 

• Cargo: Divisão de Equipe Multidisciplinar

 

Finalidade: coordenar ações de atendimento educacional especializado; integrar serviços pedagógicos, psicológicos e sociais.

 

NÍVEL V – APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

 

• Cargo: Apoio de Transporte Escolar

 

Finalidade: auxiliar na organização e acompanhamento do transporte escolar; prestar apoio operacional às rotinas de deslocamento de estudantes.

 

• Cargo: Apoio Escolar

 

Finalidade: auxiliar nas atividades operacionais da unidade escolar; colaborar com organização de ambientes e rotinas escolares.

As atribuições descritas no ANEXO III não excluem o exercício de outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente.

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• Publicação no Diário Oficial dos Municípios

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