PORTARIA Nº 29/2023/PMSR

O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 8.666/93,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração, especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos do Município de Santa Rosa do Piauí, os quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos:

Art. 2º - As atribuições de Fiscal de Contrato são aquelas constantes no parágrafo 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, notadamente:

1. - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

1. - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí, 23 de maio de 2023