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ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE REURB - Processo Administrativo Nº RE–1.0077/2024
Prefeitura - 07 de Agosto de 2024 - 12:01:16
Regularização Fundiária
ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE REURB
(Lei Municipal Nº 227/2021, Decreto Municipal Nº 400/2021, Lei Federal Nº 13.465/2017 E Decreto Federal Nº 9.310/2018)
Processo Administrativo Nº RE–1.0077/2024
Interessado: Wanderson do Nascimento Barbosa
Assunto: Regularização Fundiária
Encaminho-Lhes O Processo De Regularização Fundiária Acima Citado, Em Que O Srº. Wanderson do Nascimento Barbosa Requer A Regularização Do Lote Na Rua Patos Pe Da Serra S/N, CEP.: 64.500-000, Deste Município.
A Documentação Apresentada Pelo Requerente, Em Anexo, Deverá Ser Analisada Pela Comissão Conforme E Podem Ser Solicitados Documentos Adicionais Se Assim For Necessário Obedecendo O Art. 12 Do Decreto Municipal Nº 400 De 24 De Maio De 2021.
Informo Ainda Que O Processo Obedeceu Às Seguintes Etapas:
1. Requerimento Dos Legitimados;
2. Decisão De Instauração Da RURB;
3. Realizar Levantamento De Interessados E Confrontantes;
4. Realizar Notificação De Interessados E Confrontantes;
5. Aguardar Prazo De 30 Dias Após Notificação Conforme Art. 17, Inciso II Da Lei Municipal 227/2021;
6. Emitir Certificações; E
7. Parecer Jurídico APROVADO.
Após A Análise Da Documentação, Aguardo O Parecer Desta Comissão Municipal De Regularização Fundiária Para Assim Darmos O Andamento Regular Do Processo.
Santa Rosa Do Piauí, 27 De Julho De 2024.
Atenciosamente,
Ildevaldo Bezerra
Diretor De Arrecadação E Tributos
Município De Santa Rosa Do Piauí
758.309.143-87