LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

📘 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento desses dados.

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí reafirma seu compromisso com a transparência e segurança das informações pessoais de todos os cidadãos, servidores e usuários de nossos serviços públicos.

 

👨‍💼 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Conforme a LGPD, a administração pública deve indicar um responsável pelo tratamento de dados pessoais. Em nossa gestão, o encarregado é:

• Nome: Maria Mascion Rodrigues de Sousa

• Cargo/Função: Secretária de Administração e Finanças

• E-mail de contato: ouvidoria@santarosadopiaui.pi.gov.br

• Telefone para atendimento: 89 9 9928 0103

Esse é o canal oficial para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas aos seus dados pessoais.

🔒 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer de forma simples e transparente como seus dados são tratados.

Resumo dos principais pontos:

• Coleta de dados: Apenas os dados necessários para prestação de serviços públicos são coletados.

• Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para fins administrativos, legais e de atendimento ao cidadão.

• Compartilhamento: Somente com órgãos públicos ou quando exigido por lei.

• Segurança: Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger suas informações.

• Seus direitos: Você pode solicitar a qualquer momento:

  • Acesso aos seus dados

  • Correção de dados incorretos

  • Exclusão (quando aplicável)

  • Informações sobre uso e compartilhamento

  • Portabilidade dos dados

 

📬 Canal de Atendimento LGPD

Se você deseja exercer seus direitos como titular de dados ou tirar dúvidas sobre como seus dados estão sendo tratados, entre em contato conosco:

📧 E-mail: ouvidoria@santarosadopiaui.pi.gov.br
📞 Telefone: 89 9 9928 0103
📍 Atendimento presencial: Endereço da sede da Prefeitura
 

📄 Registro das Atividades de Tratamento

Em conformidade com o art. 37 da LGPD, a Prefeitura realiza o registro das operações de tratamento de dados pessoais. Esses registros incluem:

• Dados coletados para matrícula escolar

• Cadastros em programas sociais

• Prontuários eletrônicos na saúde

• Folha de pagamento e benefícios de servidores

• Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão

• Protocolos e requerimentos eletrônicos

❓ Perguntas Frequentes – LGPD

1. Quais dados pessoais a Prefeitura coleta?
Depende do serviço prestado, mas pode incluir nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados de saúde, entre outros.

2. Posso pedir que meus dados sejam apagados?
Sim, desde que não haja obrigação legal para sua manutenção.

3. Quem tem acesso aos meus dados?
Somente servidores autorizados e, quando necessário, órgãos públicos conforme a legislação.

4. Como posso reclamar se meus dados forem usados de forma indevida?
Você pode contatar o Encarregado de Dados ou recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

📚 Legislação

• Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (link oficial)

• [Constituição Federal – Art. 5º, inciso LXXIX (Direito à proteção de dados pessoais)]

  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais