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Sobre o Município
Conselho Municipal de Educação FUNDEB
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Lei publicada em 28 de Junho de 1997 Lei nº 047/1997-GAB/PMSRLei Municipal nº 047-GAB/PMSR de 28 de junho de 1997 - Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério |
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Lei publicada em 26 de Março de 2021 Lei nº 226/2021-GAB/PMSRLei Municipal nº 226-GAB/PMSR de 26 de Março de 2021 - Cria Novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimenlo da Educação Básica e de Valorlzação dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2022 Portaria nº 017/2022-GAB/PMSRPortaria nº 17-GAB/PMSR de 26 de dezembro de 2022 - Nomeação de Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB 2022/2023 |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2024 Portaria nº 035/2024-GAB/PMSRPortaria nº 035-GAB/PMSR de 9 de setembro de 2024 - Desligamento de Membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2024 Portaria nº 036/2024-GAB/PMSRPortaria nº 036-GAB/PMSR de 9 de setembro de 2024 - Desligamento de Membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2024 Portaria nº 037/2024-GAB/PMSRPortaria nº 037-GAB/PMSR de 9 de setembro de 2024 - Nomeação de Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 2024/2027 |