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Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e

O que é?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o documento digital que registra as operações de prestação de serviços no município, substituindo a nota fiscal convencional. O sistema permite que prestadores de serviço emitam suas notas de forma prática e segura pela internet, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias.

Etapas para a realização deste serviço

1. Acessar o sistema de NFS-e no site da Prefeitura: www.santarosadopiaui.pi.gov.br. 2. Fazer login com CNPJ/CPF e senha. 3. Preencher os dados da nota fiscal (tomador, serviço, valor, etc.). 4. Gerar e salvar a nota fiscal. 5. Enviar para o cliente/tomador, se necessário.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Emissão imediata após o preenchimento correto da nota no sistema.

Requisitos

Estar com o cadastro regularizado junto à Prefeitura, Possuir login e senha de acesso ao sistema de NFS-e, Ter inscrição municipal ativa.

Formas de Atendimento

Atendimento 100% online, por meio do sistema de NFS-e disponível no site da Prefeitura.

Regularidade da Oferta

O serviço está disponível 24 horas por dia, durante todo o ano, salvo em casos de manutenção do sistema.

Taxa / Tarifa

A emissão da NFS-e é gratuita. Contudo, o imposto sobre serviços (ISS) incidirá conforme o enquadramento tributário do prestador, com recolhimento mensal conforme a legislação municipal.

Documentos

Número do CNPJ ou CPF do prestador, Informações do serviço prestado (descrição, valor, tomador, etc.)

Formas de Prestação de Serviços

Atendimento 100% online, por meio do sistema de NFS-e disponível no site da Prefeitura. Atendimento presencial disponível apenas para suporte técnico e esclarecimento de dúvidas no Setor de Tributação.

Informações de Acesso

+55 89 99921-0103 / daff.santarosadopiaui@gmail.com

Locais de prestação do serviço

Site Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças - SEAPFIN

Endereço: Av. Joaquim Castelo Branco, nº 337 - Centro - Santa Rosa do Piauí
Setor Responsável: Secretaria de Administração, Planejamento e Fincanças
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

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